Início › Assessorias de investimentos › O que os contratos sociais revelam
Os contratos sociais de assessorias de investimento e de consultorias de valores mobiliários seguem padrões bem marcados, e nem sempre os que os tribunais aceitam. Em pontos que costumam decidir uma saída litigiosa, a redação mais comum no mercado é justamente a que os tribunais tendem a não acolher.
Uma ressalva antes dos números. O contrato social é só parte da história: regras de entrada, carteira e valuation costumam estar no acordo de sócios, que não é arquivado na Junta. Ainda assim, é o contrato social que o juiz lê primeiro.
1. Exclusão de sócio: falta em quase metade dos contratos
Só 56,0% dos contratos de assessorias e 57,9% dos de consultorias preveem a exclusão extrajudicial de sócio por justa causa, que o Código Civil admite apenas quando autorizada no contrato (art. 1.085). Nos demais, afastar um sócio por falta grave exige, em regra, ação judicial (art. 1.030).
Onde a cláusula existe, o conteúdo pesa. O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou exclusão fundada na quebra da affectio societatis, ainda que o contrato a previsse expressamente: a quebra pura e simples não justifica a exclusão, e a regra contratual não pode deturpar a disciplina dos arts. 1.030 e 1.085 do Código Civil. O sócio voltou ao quadro e recebeu os lucros do período (TJSP, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Ap. 1089647-14.2022.8.26.0100, j. 09/10/2024). O rito também importa: a exclusão foi anulada por falta de previsão e de defesa prévia (Ap. 1106268-52.2023.8.26.0100, j. 19/03/2025) e suspensa porque os fatos não constavam da convocação (AI 2186902-56.2025.8.26.0000, j. 27/05/2026).
Hipóteses objetivas tendem a reduzir a discussão. Quatro em cada dez contratos de assessorias (41,3%) preveem cláusula de não concorrência, em geral como hipótese de justa causa, e um em cada quatro (24,5%) inclui hipóteses regulatórias, como a perda do credenciamento.
2. Haveres: o maior ativo não está no contrato
O critério dominante de apuração de haveres é o valor patrimonial: 60,3% nas assessorias e 67,8% nas consultorias. Múltiplo de receita ou fluxo de caixa descontado, métricas usadas para precificar escritórios em operações de compra, aparecem em só 3,8% e 3,0%. Um em cada quatro contratos de assessorias (26,6%) remete o cálculo ao acordo de sócios, e 14,9% (22,3% nas consultorias) não definem critério nenhum.
Num negócio cujo principal ativo é a relação com clientes, o silêncio custa caro. Com o contrato omisso, o TJSP mandou simular os haveres com e sem a carteira, incluiu intangíveis no balanço de determinação (CPC, art. 606) e negou o parcelamento pretendido pela sociedade (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2080397-46.2022.8.26.0000, j. 13/12/2023). Os critérios estão desenvolvidos em valuation na saída de sócios e quitação e apuração de haveres.
3. Opção de compra pelo valor nominal: uma redação repetida em série
Um terço dos contratos de assessorias (32,3%) dá à sociedade ou aos sócios opção de compra das quotas, e em 18,2% do total o preço é o valor nominal, sem distinção entre saídas de good leaver e bad leaver. É o desenho típico do partnership: o sócio-assessor entra com quotas simbólicas e sai pelo nominal, com a métrica efetiva remetida ao acordo de sócios.
O modelo concentra o risco num documento que não está na Junta. Se o acordo não estiver assinado por todos e atualizado, a opção depende de interpretação, e interpretação controvertida dificilmente gera liminar: o tribunal entendeu que cláusulas de opção exigiam contraditório e instrução (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2341950-76.2023.8.26.0000, j. 02/04/2024).
4. Arbitragem: minoria, e às vezes sem câmara
Só 22,0% dos contratos de assessorias e 18,0% dos de consultorias têm cláusula arbitral. Há, porém, cláusulas sem câmara indicada e cláusulas que elegem, ao mesmo tempo, arbitragem e foro judicial para a mesma matéria. Quando a cláusula não indica câmara nem o modo de instituir a arbitragem e a outra parte resiste, pode ser preciso ir ao Judiciário só para lavrar o compromisso (Lei nº 9.307/1996, art. 7º).
A ressalva para execução de títulos e medidas de urgência também importa: sem ela, a cobrança de incentivo ou multa pode ficar suspensa até a decisão arbitral sobre a causa da saída (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1135322-97.2022.8.26.0100, j. 17/07/2024).
5. Carteira: a maioria não restringe nada
57,1% dos contratos de assessorias e 71,7% dos de consultorias não trazem nenhuma restrição pós-saída ao sócio que sai: nem não concorrência, nem não solicitação, nem confidencialidade específica. A não solicitação aparece em só 23,9% e 17,2%, respectivamente.
E não aliciar não é o mesmo que não atender. O tribunal só admitiu, em tese, vedar o atendimento do cliente que procura o ex-sócio por iniciativa própria quando isso decorre de pactuação clara, expressa e inequívoca (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 4027824-55.2026.8.26.0000, j. 22/04/2026). Sem ela, protege-se apenas contra a abordagem ativa, que é difícil de provar. O tema está em não solicitação de clientes.
6. E as consultorias?
As consultorias de valores mobiliários resolveram bem a camada regulatória: 95,3% designam o diretor responsável perante a CVM e 94,8% tratam de compliance. Mas repetem as lacunas das assessorias justamente na saída do sócio: haveres pelo patrimônio, carteira sem proteção e, em um de cada cinco contratos, nenhuma regra para o falecimento de sócio. Numa sociedade de dois sócios, a saída ou a morte do diretor autorizado pela CVM pode paralisar a atividade. Ver da assessoria à consultoria de valores mobiliários.
O que revisar
| Ponto | Pergunta para o seu contrato |
|---|---|
| Exclusão | A justa causa lista condutas objetivas (aliciamento, concorrência, perda de credenciamento) ou depende só de “quebra de confiança”? Há rito com fatos, prazo de defesa e reunião específica? |
| Haveres | O critério está escrito? A carteira entra ou não? Há data-base e forma de pagamento? |
| Opção de compra | O preço e o gatilho estão no contrato ou num acordo assinado por todos e atualizado? |
| Arbitragem | Há câmara indicada e ressalva de execução e de urgência? A regra é a mesma em todos os documentos? |
| Carteira | Há não solicitação com prazo e, se for o caso, cláusula expressa de não atendimento? |
| Continuidade | Há regra para a saída, a morte ou a perda da autorização ou do credenciamento do sócio responsável perante a CVM? |
Em resumo
O mercado de assessoria e de consultoria aprendeu a escrever contratos sociais em escala, muitas vezes a partir do mesmo modelo. Os tribunais, porém, não julgam modelos: julgam se a cláusula diz, com clareza, o que a sociedade precisa provar no dia da disputa. A lacuna descoberta no meio de uma exclusão ou de uma saída com carteira é mais difícil de resolver do que antes do conflito.
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Percentuais aproximados de contratos sociais de assessorias e consultorias registrados em São Paulo, sem identificação de empresas. Decisões citadas com partes anonimizadas.
Conteúdo informativo. A resposta a um caso concreto depende dos documentos e dos fatos envolvidos. Atualizado em novembro de 2026. Autor: Rodrigo Nacarato.

