Início › Assessorias de investimentos › Da assessoria à consultoria de valores mobiliários
Um assessor com anos de carteira decide deixar a distribuição e atender os mesmos investidores como consultor, cobrando do cliente, e não da plataforma. A ideia parece simples: tirar a certificação, abrir uma empresa, pedir o registro. Na prática, a mudança passa por quatro frentes que costumam ser tratadas em separado. Juntas, elas definem se a transição será tranquila ou litigiosa: o regime da CVM, a saída da assessoria, o contrato social da nova consultoria e os contratos com clientes e plataformas.
O movimento é mensurável. Pelo cadastro aberto da CVM, os novos registros de consultoria pessoa jurídica passaram de 64 em 2021 para 162 em 2025, e chegaram a 151 em 2026 até o início de novembro. Entre as pessoas físicas, os novos consultores foram 256 em 2021 e 663 em 2025. Na posição de 07/11/2026, havia 590 consultorias PJ e 2.610 consultores PF em funcionamento normal, e 58% das PJ ativas tinham obtido o registro de 2024 em diante.
Assessor e consultor ocupam lados diferentes do mercado
O assessor de investimento atua como preposto de um distribuidor: apresenta produtos e serviços da instituição a que está vinculado. O consultor de valores mobiliários presta orientação, recomendação e aconselhamento de forma profissional, independente e individualizada, cuja adoção e implementação são exclusivas do cliente (Res. CVM 19/2021, art. 1º). Em ofício de janeiro de 2026, a área técnica da CVM resumiu a diferença: o consultor está no buy-side, alinhado ao investidor; o assessor, no sell-side (Ofício-Circular nº 2/2026/CVM/SIN).
Essa diferença não é só de nomenclatura. Ela muda quem paga, quem é o cliente, quais conflitos precisam ser revelados e o que o profissional pode ou não fazer em nome do investidor.
Os dois registros não convivem
O consultor pessoa natural e os diretores responsáveis de uma consultoria pessoa jurídica não podem obter nem manter registro como assessor de investimento (Res. CVM 19, art. 4º, § 7º). Do lado da regulamentação dos assessores, a consultoria é listada como atividade conflitante, e o assessor que vá exercê-la deve requerer previamente o cancelamento do seu credenciamento junto à entidade credenciadora (Res. CVM 178/2023, art. 7º, §§ 1º e 2º). Quem pretende migrar precisa, portanto, planejar a sequência: o encerramento da atividade de assessor, a saída da sociedade de assessoria e o pedido de autorização como consultor. O cancelamento a pedido depende da comprovação de que o assessor não está mais em atividade (Res. CVM 178/2023, art. 20). A ordem e as datas importam tanto para a CVM quanto para os contratos com a antiga assessoria.
O que a CVM exige
Pessoa natural
Graduação em curso superior, aprovação em um dos exames de certificação do Anexo A da Res. CVM 19, reputação ilibada e ausência dos impedimentos listados na norma (art. 3º). O Anexo A, na versão consolidada publicada pela CVM, relaciona o módulo CGA e a CEA, da ANBIMA; o CNPI, da APIMEC; o nível III do CFA; os exames finais da ACIIA; e o CFP, da Planejar.
A certificação e a graduação podem ser dispensadas, excepcionalmente, por experiência mínima de sete anos em atividades diretamente relacionadas à consultoria, à gestão de recursos ou à análise de valores mobiliários, ou por notório saber (art. 3º, § 1º). A norma, porém, exclui expressamente da contagem a atuação como assessor de investimento, assim como a atuação como investidor, o trabalho não remunerado e o estágio (art. 3º, § 2º). O pedido de dispensa é analisado em 15 dias úteis; o silêncio da área técnica vale como deferimento (art. 3º, §§ 4º e 7º).
Pessoa jurídica
- Objeto social com a atividade de consultoria de valores mobiliários (art. 4º, I).
- Dois diretores estatutários distintos: um responsável pela consultoria, que deve ser consultor autorizado, e outro pelo cumprimento de regras e controles internos (art. 4º, II, III e § 4º).
- Exclusividade do diretor de consultoria: ele não pode ser responsável por nenhuma outra atividade no mercado de valores mobiliários, na instituição ou fora dela (art. 4º, § 5º).
- Nome sem siglas, palavras ou expressões que induzam o investidor a erro (art. 4º, § 1º).
- Equipe formada por, no mínimo, 80% de profissionais certificados pelos exames do Anexo A ou autorizados como consultores (art. 20, reiterado no Ofício-Circular nº 2/2026).
- Página na internet com formulário de referência, código de ética, regras de controles internos e política de negociação (art. 14).
A autorização é concedida automaticamente com o envio completo dos documentos (art. 6º). A facilidade de entrada tem contrapartida: as exigências continuam valendo depois do registro, e o descumprimento leva a suspensão e cancelamento. O formulário de referência deve ser enviado até 31 de março de cada ano (art. 15); a falta por mais de 12 meses leva à suspensão, e a suspensão não revertida em outros 12 meses, ao cancelamento (arts. 9º e 10). A taxa de fiscalização é anual: R$ 530,00 para a pessoa natural e R$ 2.538,50 para a pessoa jurídica (Lei nº 7.940/1989, Anexo I, na redação atual).
Por que tantas consultorias fecham cedo
Das consultorias PJ que tiveram o registro cancelado a partir de 2021, a vida mediana, do registro ao cancelamento, foi de 1,1 ano. Entre os motivos informados no cadastro, 61% foram cancelamentos a pedido e 28% foram classificados como “registro indevido”. O cadastro não permite afirmar a causa de cada caso, mas o padrão é compatível com estruturas montadas sem atender, desde o início, a requisitos como a separação de diretores, a exclusividade do diretor de consultoria e a composição da equipe.
Há também um dado de estrutura que merece atenção: cerca de 18% das consultorias PJ ativas (104 de 590) têm um único sócio informado no cadastro. Nesses casos, a exigência de dois diretores estatutários distintos precisa ser resolvida com alguém de fora do quadro societário, o que tem implicações de governança e de custo.
Remuneração: quem paga e o que precisa ser revelado
É vedado ao consultor receber remuneração, benefício ou vantagem que potencialmente prejudique a sua independência (art. 18, V). A vedação não incide sobre clientes investidores profissionais que assinem o termo de ciência do Anexo F (art. 18, § 1º). A taxa de performance só pode ser cobrada de investidores profissionais (art. 16, parágrafo único).
Para valores pagos por emissores ou distribuidores, a área técnica da CVM admite o recebimento desde que o benefício seja integralmente repassado ao investidor, por desconto na taxa de consultoria, com previsão expressa no contrato e relatórios detalhados na mesma periodicidade da cobrança (Ofício-Circular nº 2/2026, itens 5 a 7). Na prática, isso significa que a remuneração vinda da plataforma não pode ser receita adicional do consultor.
Execução das recomendações
A decisão e a ordem final são sempre do investidor. O consultor não pode atuar como procurador do cliente perante a corretora para executar as operações recomendadas (art. 18, VI). A CVM admite canais e ferramentas que agilizem a implementação (art. 1º, § 7º), e o ofício de 2026 esclarece que relatórios de recomendação específicos e objetivos, aprovados de forma prévia e expressa pelo cliente, podem servir como evidência de ordem. Relatórios genéricos, que abram espaço para atuação discricionária, não são admitidos.
A saída da assessoria vem antes do registro
A transição costuma esbarrar menos na CVM e mais no contrato com a antiga assessoria. Cláusulas de não concorrência, não solicitação, confidencialidade, devolução de bônus de entrada e multas por cliente podem alcançar justamente a atividade que o assessor pretende exercer como consultor. Antes de pedir o registro, é preciso saber o que o contrato social, o acordo de sócios e o contrato de prestação de serviços dizem sobre a saída, qual é a data efetiva do desligamento e como os haveres serão apurados.
Atender como consultor um investidor que procurou o profissional espontaneamente pode ser tratado de forma diferente de uma abordagem ativa, mas isso depende da redação da cláusula e da prova de quem iniciou o contato. Os temas estão desenvolvidos em transição do assessor: clientes, bônus e multas, não solicitação de clientes e saída de sócios em assessorias de investimentos.
O contrato social da nova consultoria
Nas assessorias, muitos conflitos nascem de contratos sociais que não anteciparam a saída de um sócio. Os contratos sociais de consultorias repetem o padrão:
- 95,3% designam o diretor responsável perante a CVM, mas só 15,9% preveem hipóteses regulatórias, como a perda da autorização da CVM, entre as causas de exclusão de sócio;
- 71,7% não preveem nenhuma restrição depois da saída (não concorrência, não solicitação ou confidencialidade específica);
- 67,8% apuram os haveres pelo valor patrimonial, e 22,3% não trazem nenhum critério de apuração;
- 42,1% não preveem a exclusão extrajudicial de sócio por justa causa.
Numa consultoria, a perda da autorização do sócio que é diretor responsável obriga a sociedade a substituí-lo rapidamente (Res. CVM 19, art. 4º, § 3º); sem substituto, a própria autorização da empresa fica em risco (art. 10, IV). Um contrato que não trata essa hipótese deixa a sociedade sem saída rápida justamente no momento em que ela é mais necessária. Do mesmo modo, uma cláusula que apure haveres pelo balanço contábil de uma empresa cujo valor está quase todo nos contratos com clientes tende a produzir disputa; no silêncio do contrato, a lei manda considerar também os intangíveis (CPC, art. 606). Os critérios estão desenvolvidos em valuation na saída de sócios e partnership em assessorias de investimentos.
Contrato com o cliente e com a plataforma
O contrato com o cliente é obrigatório, prévio e escrito, e deve descrever, entre outros pontos, a remuneração, as outras atividades do consultor e de seu grupo, os conflitos de interesse, a abrangência dos serviços e o procedimento caso um conflito surja depois da assinatura (art. 16, III). Ao contrário do que ocorre na assessoria, em que o investidor é cliente da instituição distribuidora, na consultoria o vínculo contratual é com o próprio consultor. Isso torna mais relevante definir, no contrato social, a quem pertencem esses contratos quando um sócio sai.
Com a plataforma, os pontos sensíveis costumam ser a forma de repasse de valores, os canais de transmissão das recomendações, o acesso a dados dos clientes, as regras de exclusividade e o que acontece com os clientes se o contrato for encerrado.
Perguntas frequentes
O assessor precisa cancelar o registro para virar consultor?
Sim. O consultor pessoa natural e os diretores responsáveis de uma consultoria não podem obter nem manter registro como assessor de investimento (Res. CVM 19, art. 4º, § 7º), e a Res. CVM 178/2023 determina que o cancelamento do credenciamento de assessor seja requerido previamente (art. 7º, § 2º). A sequência entre o fim da atividade de assessor, a saída da assessoria e o pedido de autorização precisa ser planejada, inclusive à luz dos contratos com a antiga sociedade.
A experiência como assessor dispensa a certificação de consultor?
Não. A dispensa por experiência exige sete anos em consultoria, gestão de recursos ou análise de valores mobiliários, e a norma exclui expressamente a atuação como assessor de investimento da contagem (Res. CVM 19, art. 3º, §§ 1º e 2º).
Quanto tempo a CVM leva para autorizar uma consultoria?
A autorização é concedida automaticamente com o envio completo dos documentos (art. 6º). Se houver pedido de dispensa de certificação, ele é analisado antes, em 15 dias úteis, e a falta de manifestação vale como deferimento (art. 3º, §§ 4º e 7º). O tempo real depende mais da preparação: contrato social, diretores, equipe e políticas internas.
O consultor pode receber valores pagos pela plataforma?
Segundo a área técnica da CVM, só com repasse integral ao cliente, por desconto na taxa de consultoria, com previsão expressa no contrato e relatórios periódicos (Ofício-Circular nº 2/2026/CVM/SIN). Para investidores profissionais que assinem o termo do Anexo F, a vedação do art. 18, V, não incide.
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Fontes e método: Resolução CVM nº 19/2021, texto consolidado com a Resolução CVM nº 179/2023, e Ofício-Circular nº 2/2026/CVM/SIN, consultados no site da CVM em 07/11/2026; Lei nº 7.940/1989, consultada no Planalto em 07/11/2026. Dados do cadastro aberto da CVM (dados.cvm.gov.br, conjuntos CONSULTOR_VLMOB/CAD e ADM_CART/CAD, licença ODbL), posição de 07/11/2026. Percentuais de contratos sociais aproximados, sem identificação de empresas.
Conteúdo informativo. A resposta a um caso concreto depende dos documentos e dos fatos envolvidos. Atualizado em novembro de 2026. Autor: Rodrigo Nacarato.

