Assinei o termo de saída da assessoria. Ainda posso cobrar a minha parte?

Resposta curta: talvez. Um termo de saída com “quitação ampla” não encerra, por si só, tudo o que você teria a receber. A lei manda interpretar a renúncia de forma estrita e a transação de forma restritiva (Código Civil, arts. 114 e 843). O que vale é o que o documento de fato identificou e encerrou.

O que costuma ficar em aberto

Se você recebeu valores específicos, como pró-labore, distribuição de lucros do mês ou reembolsos, e assinou uma quitação genérica, isso não equivale automaticamente a abrir mão do valor da sua participação. O ponto decisivo é se o termo menciona os haveres, um valor apurado, uma data-base ou uma renúncia expressa a eles.

Quando o termo pesa mais

  • Quando diz expressamente que você recebe X “a título de haveres” e dá quitação deles.
  • Quando houve negociação, com proposta, contraproposta e advogado dos dois lados.
  • Quando o valor pago é compatível com o critério do contrato social.

Quando o termo pode ser discutido

  • Quando a quitação é genérica e o valor recebido se refere a outra coisa.
  • Quando você assinou sob pressão real, sem informação sobre o valor da participação, ou em condições claramente desproporcionais. Nesses casos, a lei dá quatro anos para pedir a anulação, contados conforme o tipo de vício (Código Civil, art. 178).
  • Quando o documento mistura a saída da sociedade com o fim de outros contratos e não deixa claro o que foi encerrado em cada um.

Um cuidado que também é seu

Confira se a alteração do contrato social com a sua saída foi registrada na Junta Comercial. Por até dois anos depois desse registro, o ex-sócio ainda pode responder por obrigações da sociedade anteriores à saída (Código Civil, art. 1.032). Sem registro, esse prazo nem começa a contar.

Se você ainda não assinou

Peça que a apuração dos haveres e as demais contas fiquem em documentos separados, e que o termo identifique exatamente o que está sendo quitado e o que fica ressalvado.

Quando procurar um advogado

Antes de assinar, de preferência. Se já assinou, leve o termo, os comprovantes do que recebeu e o contrato social: a comparação entre os três costuma mostrar se ainda há o que cobrar.

Para aprofundar

Conteúdo informativo. A resposta a um caso concreto depende dos documentos e dos fatos envolvidos. O Nacarato Advogados, em São Paulo, atua em saída de sócios de escritórios de assessoria de investimentos. Atualizado em novembro de 2026. Autor: Rodrigo Nacarato.

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