Como se organizam as assessorias de investimento no Brasil

Quando dois sócios abrem uma assessoria de investimento, a escolha do tipo societário costuma ser feita rapidamente, na abertura da empresa, e raramente volta a ser discutida. Ela só reaparece anos depois, quando um sócio quer sair, um comprador pede documentos ou alguém propõe transformar a empresa em sociedade anônima. Nesse momento, descobre-se que a decisão inicial definiu onde estão os atos societários, qual regime se aplica e quais caminhos estão disponíveis.

Pelo cadastro público de assessores de investimento pessoa jurídica da CVM e pela natureza jurídica registrada na Receita Federal, o retrato mostra uma mudança nítida a partir de 2023: as novas assessorias passaram a nascer como sociedades limitadas empresárias.

O retrato atual

Em 04/11/2026, havia 1.398 assessorias pessoa jurídica em funcionamento normal no cadastro da CVM. A distribuição por natureza jurídica é esta:

Tipo societário (Receita Federal) Assessorias %
Sociedade limitada empresária 761 54,4%
Sociedade simples limitada 602 43,1%
Sociedade simples pura 16 1,1%
Empresário individual 12 0,9%
Sociedade anônima 7 0,5%
Total 1.398 100%
Fonte: CVM, cadastro aberto de assessores de investimento PJ (04/11/2026), e Receita Federal (natureza jurídica). Cálculo do Nacarato Advogados.

A limitada domina. A divisão que importa está dentro dela: a limitada empresária, cujos atos são arquivados na Junta Comercial, e a sociedade simples limitada, registrada no cartório de registro civil de pessoas jurídicas. Somadas as duas formas de sociedade simples, são 618 assessorias, ou 44% do total. A sociedade anônima ainda é exceção.

A virada de 2023

Separando as assessorias pelo ano em que obtiveram o registro na CVM, a mudança aparece. De 2019 a 2022, a sociedade simples foi maioria em todos os anos. A partir de 2023, a limitada empresária passou a ser a regra entre os novos registros:

Ano de registro na CVM Limitada empresária Sociedade simples Outros % limitada empresária
2019 26 60 0 30%
2020 21 38 0 36%
2021 39 46 1 45%
2022 43 85 2 33%
2023 95 32 0 75%
2024 146 20 3 86%
2025 127 20 2 85%
2026 101 9 1 91%
Assessorias hoje ativas, pelo ano de registro na CVM, com a natureza jurídica atual. “Outros”: sociedades anônimas e empresários individuais.

O ano de 2023 é também o da Resolução CVM nº 178, que reformulou o regime dos assessores de investimento e entrou em vigor em 1º de junho daquele ano. A coincidência temporal, porém, não prova causa. A resolução não exige um tipo societário específico: pede, entre outros requisitos, que a pessoa jurídica tenha a atividade de assessoria no objeto social e esteja inscrita no CNPJ (arts. 6º e 16). A mudança pode refletir outros fatores, como orientação contábil, planejamento tributário, preparação para entrada de sócios ou operações de M&A.

Diferenças entre estados

São Paulo concentra quase metade das assessorias (49%), com 57% de limitadas empresárias. O Rio de Janeiro é o caso fora da curva: 69% das assessorias ainda são sociedades simples. Santa Catarina vai no sentido oposto, com 85% de limitadas empresárias.

UF Limitada empresária Sociedade simples Outros Total
SP 392 (57%) 289 (42%) 10 691
RJ 56 (29%) 133 (69%) 4 193
RS 52 (53%) 44 (45%) 2 98
PR 44 (54%) 36 (44%) 2 82
MG 49 (62%) 29 (37%) 1 79
SC 60 (85%) 11 (15%) 0 71
Os seis estados com mais assessorias ativas.

Por que o tipo societário importa

A escolha não é só formal. Algumas consequências práticas:

  • Onde estão os documentos. 780 assessorias arquivam seus atos na Junta Comercial e 618 no cartório de registro civil de pessoas jurídicas. Isso muda o acesso ao contrato social e às alterações. Em São Paulo, a Junta oferece cópia digitalizada; nos cartórios, a obtenção tende a ser menos padronizada. Numa saída de sócio ou numa auditoria de compra, esse detalhe pesa.
  • Recuperação e falência. A Lei nº 11.101/2005 se aplica ao empresário e à sociedade empresária (art. 1º). A sociedade simples fica fora desse regime, o que tem consequências em cenários de crise.
  • Responsabilidade dos sócios. Na sociedade simples pura, sem a forma limitada, os sócios podem responder subsidiariamente pelas dívidas sociais (Código Civil, art. 1.023). Na limitada, empresária ou simples, a responsabilidade de cada sócio é, em regra, restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital (Código Civil, art. 1.052).
  • Reorganizações. A sociedade por ações é sempre empresária, qualquer que seja o objeto (Código Civil, art. 982, parágrafo único). A transformação de uma sociedade simples em S.A., a entrada de investidores ou a criação de uma holding passam por etapas diferentes conforme o ponto de partida.
  • Regras supletivas. Na limitada, o contrato social pode prever a aplicação supletiva da Lei das S.A. (Código Civil, art. 1.053, parágrafo único). Pouco mais da metade dos contratos sociais de assessorias (cerca de 53%) faz essa escolha, o que muda as regras aplicáveis a temas como deliberações e direitos dos sócios.

Nenhuma dessas consequências torna um tipo melhor que o outro em abstrato. A escolha precisa ser coerente com o plano dos sócios: quem entra, como se sai, se haverá venda e qual estrutura de governança se pretende.

Perguntas frequentes

Uma assessoria de investimento pode ser sociedade simples?

Sim. A Resolução CVM nº 178/2023 exige, entre outros requisitos, que a pessoa jurídica tenha a atividade de assessoria no objeto social e esteja inscrita no CNPJ, sem impor um tipo societário. No cadastro de 04/11/2026, 44% das assessorias ativas eram sociedades simples, a maioria na forma limitada.

Qual a diferença entre limitada empresária e sociedade simples limitada?

Em ambas, a responsabilidade de cada sócio é, em regra, restrita ao valor de suas quotas, com solidariedade pela integralização do capital. A empresária arquiva seus atos na Junta Comercial e está sujeita à Lei de Recuperação e Falência; a simples limitada registra seus atos no cartório de pessoas jurídicas e fica fora desse regime. A diferença também afeta o acesso aos documentos e o caminho de reorganizações.

Mudar de sociedade simples para empresária exige o quê?

Exige deliberação dos sócios, com o quórum que o contrato e a lei exigirem (se houver mudança de tipo, a transformação depende do consentimento de todos, salvo previsão no contrato: Código Civil, art. 1.114), alteração do contrato social e registro na Junta Comercial, com baixa no cartório. A qualificação como empresária pressupõe que a atividade seja exercida como empresa (arts. 966 e 982). É um bom momento para revisar as cláusulas de saída, haveres e restrições pós-saída, que costumam ser o ponto fraco dos contratos antigos.

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Fontes: cadastro aberto da CVM (assessores de investimento pessoa jurídica em funcionamento normal, posição de 04/11/2026) e natureza jurídica registrada na Receita Federal. O ano considerado é o do registro na CVM, não o da constituição da empresa, e só entram as assessorias ativas. Percentuais arredondados, sem identificação de empresas.

Conteúdo informativo. A resposta a um caso concreto depende dos documentos e dos fatos envolvidos. Atualizado em novembro de 2026. Autor: Rodrigo Nacarato.

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