Golpes contra o investidor: quando a instituição responde

Nos golpes de engenharia social, quem resgata as aplicações e faz a transferência costuma ser o próprio investidor, convencido por um terceiro que se apresenta como a corretora ou como o assessor. Nas decisões recentes envolvendo corretoras, bancos de investimento e escritórios de assessoria, pesou menos o tipo de golpe e mais o que a instituição viu, fez e provou. A amostra é pequena, e o resultado de cada caso depende das provas.

O ponto de partida: Súmula 479 e suas exceções

O ponto de partida é a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O Código de Defesa do Consumidor, porém, afasta a responsabilidade quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II). A disputa costuma girar em torno dessa fronteira.

Quando a instituição foi condenada

  • Operações fora do perfil, sem freio. Um investidor idoso usava a conta só para aplicações e transferências entre contas próprias. Em poucos dias, a carteira inteira foi resgatada e transferida a várias pessoas físicas, inclusive depois de ele avisar do golpe. Ele relatou ter tentado falar com o assessor, sem retorno. Corretora e banco do grupo foram condenados a restituir tudo, embora o acórdão reconheça a negligência do investidor (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1139713-61.2023.8.26.0100, j. 16/10/2025).
  • Golpista com dados internos e bloqueio que não segurou. A ligação, em nome da corretora, veio de quem conhecia dados sigilosos da cliente e o nome do seu assessor. Os resgates e transferências foram aprovados em pouco tempo. O assessor verdadeiro avisou do bloqueio, mas transações ainda passaram depois. A corretora foi condenada; o banco, que só enviou dinheiro para outra conta da própria cliente, teve a responsabilidade afastada (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1019221-06.2024.8.26.0100, j. 01/10/2026).

Quando a responsabilidade da instituição foi afastada

  • O assessor perguntou e a cliente confirmou. Uma correntista idosa sofreu transações elevadas, em dias consecutivos, e processou três bancos. Dois foram condenados por não identificar as movimentações suspeitas. O terceiro teve a responsabilidade afastada: exigiu biometria facial, e seu assessor de investimentos perguntou à cliente, por mensagem, se reconhecia as operações. Ela confirmou, inclusive por áudio. Para o tribunal, isso rompeu o nexo causal (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1016651-03.2023.8.26.0320, j. 07/04/2025).
  • Perfil compatível e canais oficiais. Investidora com histórico de movimentações elevadas transferiu recursos para contas próprias, com selfie e dispositivo confiável. Ela tinha o contato do assessor, e os números que a procuraram não eram oficiais. Corretora e banco tiveram a responsabilidade afastada; respondeu só a instituição que recebeu os valores em conta recém-aberta, sem o bloqueio cautelar que, segundo o acórdão, as regras do Pix exigiam (TJSP, Núcleo 4.0 de Direito Privado, Ap. 1083135-10.2025.8.26.0100, j. 11/06/2026).
  • Falso assessor com nome e foto. Depois que o investidor clicou num link recebido por SMS, o golpista usou o nome e a foto do assessor, de outro número. Os resgates foram para conta própria e não destoavam do padrão; o prejuízo veio da transferência a um desconhecido. Corretora, banco e escritório de assessoria tiveram a responsabilidade afastada (TJSC, 5ª Câmara de Direito Civil, Ap. 5078191-22.2024.8.24.0023, j. 27/01/2026).

E quando o problema é o próprio agente?

A instituição responde pelos atos do assessor que contrata, nos limites da sua atuação como preposto (Res. CVM 178/2023, art. 27). A regulamentação também veda ao assessor receber recursos de clientes (art. 25, I).

O que separou condenação de improcedência

Pesaram, nos casos analisados: a compatibilidade da operação com o perfil e o histórico do cliente; o alerta com confirmação do próprio titular, registrada; o bloqueio efetivo; os dados internos em poder do golpista; a idade do cliente; e o destino do dinheiro.

O papel do assessor

O assessor sabe se um resgate total ou uma transferência para um desconhecido combina com aquele cliente. Num caso, a mensagem do assessor e o áudio da cliente afastaram a responsabilidade da instituição; noutro, o assessor percebeu a fraude, mas o bloqueio falhou. A conversa só protege se for feita a tempo, registrada e seguida de ação.

Situação O que fazer
Operação fora do padrão Contatar o cliente por canal conhecido, perguntar o destino e registrar a resposta
Cliente confirma, mas há sinais de golpe Alertar expressamente, registrar o alerta e acionar a área de risco
Cliente avisa do golpe Bloqueio imediato e conferido; verificar se algo passou depois
Cliente idoso ou conservador Atenção redobrada a resgates totais e novos favorecidos
Comunicação com a carteira Lembrar periodicamente que o assessor nunca pede senha, código ou transferência
Recursos do cliente Nunca receber valores em conta pessoal
Depois do fato Preservar logs, perfil, histórico e registros de contato

Em resumo

A fraude de terceiro tende a ser tratada como risco da atividade quando a instituição não percebe o que destoa do perfil do cliente. Mas ela não é seguradora universal: quem alertou e registrou a confirmação do próprio cliente teve a responsabilidade afastada. O assessor que conhece o cliente é a primeira linha de defesa e, quando registra a conversa, uma prova relevante.

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Decisões citadas com partes anonimizadas, a partir do inteiro teor. Amostra pequena; não representa a totalidade das decisões sobre o tema.

Conteúdo informativo. A resposta a um caso concreto depende dos documentos e dos fatos envolvidos. Atualizado em novembro de 2026. Autor: Rodrigo Nacarato.

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