Início › Contencioso empresarial › O STJ em 2026: cada elo da cadeia responde pela própria falha
Entre o investidor e o produto há uma cadeia: fundo, administrador, gestor, corretora ou distribuidora e escritório de assessoria. Quando o investimento dá errado, muitos tribunais estaduais aplicam a solidariedade da cadeia de consumo (Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º): todos respondem. Em 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça seguiu outro caminho.
O que o STJ decidiu
REsp 2.230.861/GO (3ª Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05/05/2026, unânime quanto ao resultado, com voto-vista do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Por recomendação da distribuidora, uma investidora não profissional aplicou em fundo de renda fixa que fechou após fraude na gestão. A origem condenou fundo, administradora e distribuidora solidariamente. O STJ:
- excluiu o fundo: para o STJ, o cotista não é consumidor do fundo, condomínio dos próprios cotistas, que não responde pela má gestão dos prestadores (Código Civil, arts. 1.368-C e 1.368-E);
- excluiu a distribuidora: há relação de consumo com a investidora não profissional, mas a distribuidora só responde se descumprir deveres próprios, como verificar a adequação do produto ao perfil e repassar as informações do gestor. Nenhuma falha dela foi apontada, e a solidariedade não modifica o fundamento da responsabilidade;
- manteve a administradora condenada sem examinar o mérito: o recurso dela não foi conhecido por falta de prequestionamento.
AREsp 3.025.467/DF (3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30/06/2026, unânime). Mesmo fundo, outra investidora. Desde a Lei nº 13.874/2019, o regulamento pode limitar a responsabilidade de cada prestador ao cumprimento dos próprios deveres, sem solidariedade (Código Civil, art. 1.368-D, II); a solidariedade não se presume (art. 265), e os prestadores respondem pelos prejuízos que causarem com dolo ou má-fé (art. 1.368-E). O fundo foi excluído; a administradora seguiu condenada porque a origem fixou sua culpa, e o STJ não reexamina fatos (Súmula 7).
Os dois casos tratam de distribuidora de cotas de fundo. Para o escritório de assessoria, a aplicação é por analogia, e com uma diferença importante: a regulamentação dos assessores diz que o intermediário responde, perante clientes e terceiros, pelos atos do assessor que contratou, nos limites da atuação como seu preposto (Res. CVM 178/2023, art. 27).
O que o STJ não disse
A orientação não protege quem falhou:
- Limites prudenciais. Uma corretora concedeu a um investidor pessoa natural, de renda modesta, crédito de cerca de cem vezes o que a garantia mínima exigida pela regulamentação permitia. Houve relação de consumo e defeito do serviço, e a norma da CVM serviu de parâmetro da conduta exigível (AgInt nos EDcl no AREsp 2.833.638, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 01/09/2025).
- Autorizações produzidas pelo preposto. A perícia indicou que as autorizações de uma investidora idosa saíram de computadores do intermediário e do escritório de assessoria, mas o tribunal local se apoiou só nos documentos assinados. O STJ anulou o julgamento dos embargos para que essa prova fosse enfrentada, sem decidir o mérito (REsp 1.928.874/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08/11/2022).
- Prazo. A pretensão do cotista contra administrador e gestor por quebra do dever fiduciário prescreve em dez anos (Código Civil, art. 205; REsp 2.139.747/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/08/2024).
Vincula, orienta ou só impede a revisão?
Nenhuma dessas decisões é repetitiva nem da Segunda Seção. Elas orientam, mas não vinculam os demais tribunais.
| Decisão | Força |
|---|---|
| REsp 2.230.861 e AREsp 3.025.467, quanto ao fundo e à distribuidora | Orienta: mérito decidido por unanimidade, sem efeito vinculante |
| Os mesmos acórdãos, quanto à administradora | Só impede a revisão (falta de prequestionamento; Súmula 7) |
| AgInt nos EDcl no AREsp 2.833.638 | Orienta |
| REsp 1.928.874 | Não firma tese de mérito; orienta sobre o exame da prova |
| EDcl no AREsp 3.097.061/MT (Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 31/08/2026) | Só impede a revisão: manteve, pelas Súmulas 5 e 7, a condenação de corretoras que deixaram pessoa sem autorização da CVM atuar como administrador de carteira |
Acórdão que parou na Súmula 7 não diz que a condenação estava certa; diz apenas que o STJ não reexamina fatos.
A divergência nos tribunais estaduais
- TJSP. Com o mesmo tipo de fundo, a 31ª Câmara de Direito Privado condenou distribuidora, administradora e fundo solidariamente: a divisão de funções valeria para o regresso entre eles, não contra o consumidor. Houve voto vencido que excluía o fundo (Ap. 1024497-10.2023.8.26.0114, j. 24/03/2026).
- TJDFT. A 2ª Turma Cível afirmou a solidariedade da administradora e a responsabilidade direta do fundo, decisão depois reformada em parte pelo AREsp 3.025.467, que excluiu o fundo e manteve a administradora (Ap. 0723240-02.2023.8.07.0001, j. 13/11/2024).
- TJSC. A 1ª Câmara de Direito Comercial condenou solidariamente distribuidora, administradora e fundo, mas apontou falha própria da distribuidora, que vendeu o produto como sem risco (Ap. 5009078-05.2023.8.24.0091, j. 31/07/2025). Quanto à distribuidora, o resultado é compatível com o STJ; quanto ao fundo, não.
- TJPR. Já depois do REsp 2.230.861, a 5ª Câmara Cível manteve a condenação solidária de corretora, escritório e assessora, com falha da assessora provada e responsabilidade da corretora pelos atos do assessor que contrata, com base na norma da CVM vigente à época dos fatos (Ap. 0013556-82.2022.8.16.0194, j. 02/06/2026). Já a 20ª Câmara Cível isentou escritório sem conduta própria (Ap. 0029043-60.2020.8.16.0001, j. 08/05/2026).
O que fazer
| Polo | O que fazer |
|---|---|
| Instituição | Documentar a verificação de perfil e o repasse das informações do gestor; separar responsabilidades no regulamento e nos contratos; sustentar a tese desde a contestação em lei federal (Código Civil, arts. 265 e 1.368-C a 1.368-F; CDC, art. 14, § 3º), não só em norma da CVM, e prequestionar. Os atos do assessor contratado continuam a ser da instituição |
| Escritório de assessoria | Registrar perfil, recomendação e informações transmitidas; nunca operar e-mail, senha ou ordens do cliente; não prometer ausência de risco. A falha própria continua a gerar responsabilidade |
| Investidor | Apontar a falha de cada réu (perfil, informação, limite prudencial, ordens montadas pelo assessor); pedir perícia sobre a origem das autorizações; avaliar com cuidado a inclusão do fundo no polo passivo, pois a exclusão do fundo pode levar à condenação do autor em honorários; observar o prazo de dez anos |
Em resumo
Para a Terceira Turma do STJ, integrar a cadeia não basta: cada elo responde pela própria falha. A orientação não vincula os tribunais estaduais, e parte deles mantém a solidariedade da cadeia. Para todos os polos, o que decide é a prova do que cada prestador fez.
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Decisões citadas com partes anonimizadas, a partir do inteiro teor. A pesquisa não é exaustiva: não foi localizada, até a data de atualização, decisão da Quarta Turma ou da Segunda Seção do STJ sobre a solidariedade da cadeia nesses termos.
Conteúdo informativo. A resposta a um caso concreto depende dos documentos e dos fatos envolvidos. Atualizado em novembro de 2026. Autor: Rodrigo Nacarato.

