Início › Direito Societário › Holding, coligadas e caixa único
Muitos escritórios de assessoria de investimentos viram grupos: uma holding dos sócios, a sociedade credenciada como assessor, uma gestora, às vezes uma corretora de seguros. Todas com a mesma marca, o mesmo endereço e, com frequência, o mesmo financeiro.
A estrutura é lícita. O risco está em operar o grupo como uma empresa só sem que nenhum documento diga quem deve o quê a quem. Decisões recentes mostram três pontos em que essa informalidade cobra seu preço.
1. Repasse entre coligadas sem contrato não é empréstimo
Um escritório de assessoria transferiu valores relevantes a sociedades do mesmo grupo ao longo de dois anos. Depois que os sócios se separaram, cobrou os valores como mútuo, e o pedido foi rejeitado.
A perícia contábil não encontrou contrato escrito, prazo, juros ou garantia. O representante do próprio escritório admitiu em depoimento que não ficou combinado quando nem como o dinheiro seria devolvido, e uma testemunha descreveu o grupo como gerido “como uma coisa só” do ponto de vista de caixa. A sentença tratou os repasses como gestão centralizada de caixa (cash pooling), não como empréstimo, e entendeu que a separação dos grupos trouxe quitação recíproca. O lançamento contábil unilateral em “partes relacionadas” não provou a obrigação de devolver (TJSP, Foro Central Cível, proc. 1061917-62.2021.8.26.0100, sentença de 19/10/2026, sujeita a recurso).
A lição vale para os dois lados: quem empresta dentro do grupo precisa de contrato com prazo e encargos; quem se separa precisa de termo que diga o que fica quitado e o que fica ressalvado.
2. A marca comum leva o grupo inteiro para o processo
Em outro caso, a empresa que originou uma operação estruturada cobrou o saldo da sua comissão de três sociedades de um grupo de assessoria: o escritório credenciado, a holding de participações e a gestora. As rés alegaram ilegitimidade. A sentença rejeitou o argumento: a negociação foi feita diretamente com sócios, sob a marca única do grupo, e os documentos destinavam a remuneração à marca, não a uma sociedade específica. As três foram condenadas solidariamente (TJSP, Foro Central Cível, proc. 4081568-53.2026.8.26.0100, sentença de 24/09/2026, sujeita a recurso).
As rés também alegaram que o interlocutor já não era sócio. Mas a alteração que registrou a saída só foi arquivada na Junta Comercial depois dos negócios, e a sentença considerou a saída inoponível à credora (Código Civil, art. 1.154).
3. Quem se apresenta pela sociedade a vincula
Um sócio com participação mínima, sem poderes de administração, cuidava de uma filial de um escritório de assessoria e contratou móveis planejados para ela. O escritório recusou o saldo, alegando falta de poderes, e venceu em primeiro grau.
O tribunal reformou a sentença. O sócio agia publicamente como gestor da filial, o escritório pagou parte do preço, outro sócio tratou do saldo, e a própria sociedade, em outra ação, afirmou ser dona dos móveis. Pela teoria da aparência, a contratação a vinculou (TJSC, 4ª Câmara de Direito Civil, Ap. 5020009-38.2023.8.24.0036, j. 18/09/2025, unânime). Os embargos de declaração que só rediscutiam o ponto foram considerados protelatórios, com multa, e o recurso especial não foi admitido.
Perante o investidor, a divisão em sociedades pode não separar as responsabilidades
Com o investidor, a lógica é parecida. Numa ação contra a corretora e o escritório de assessoria, a sentença condenou ambos solidariamente porque se apresentavam de forma integrada, e o consumidor não pode ser obrigado a distinguir as atribuições internas de cada um (TJSP, Ribeirão Preto, proc. 1056286-78.2024.8.26.0506, sentença de 02/09/2026, sujeita a recurso). Fora do mercado regulado, duas sentenças de Ribeirão Preto reconheceram grupo econômico de fato entre sociedades com o mesmo nome, endereço e sócios, e, diante de confusão patrimonial, alcançaram os sócios por desconsideração da personalidade jurídica (procs. 1029199-50.2024.8.26.0506, sentença de 28/10/2026, e 1065965-05.2024.8.26.0506, sentença de 08/09/2026, ambas sujeitas a recurso). A lei exige abuso da personalidade; a mera existência de grupo não basta (Código Civil, art. 50 e § 4º).
Um alerta de realismo: as decisões são poucas, e a maioria ainda é de primeiro grau. Em nenhuma delas, porém, a divisão em várias sociedades afastou, por si só, a responsabilidade das demais perante terceiros.
O que fazer
| Situação | Medida |
|---|---|
| Dinheiro circula entre as sociedades | Contrato de mútuo ou de gestão centralizada de caixa, com prazo, encargos e regra de acerto de contas |
| Despesas compartilhadas | Contrato de rateio com critério objetivo |
| Separação de sócios ou de grupos | Termo de quitação com ressalva expressa dos créditos que ficam em aberto |
| Negócios com terceiros | Definir por escrito qual sociedade contrata, fatura e responde; evitar fechar negócio só sob a marca comum |
| Saída de sócio | Arquivar logo a alteração na Junta; avisar parceiros e fornecedores |
| Filiais e sócios-assessores | Definir e divulgar quem pode contratar em nome da sociedade; reagir de imediato a contratação não autorizada |
Em resumo
Organizar o escritório em grupo não é problema. O problema é tratá-lo como uma empresa só no dia a dia e como empresas separadas quando chega a cobrança. Nas decisões recentes, quem não formalizou perdeu o crédito interno ou respondeu pela dívida contraída sob a marca comum. O documento que separa as sociedades precisa existir antes do conflito.
Conteúdos relacionados
- Direito Societário
- Como se organizam as assessorias de investimento
- Recesso, retirada e registro na Junta
- M&A em assessorias de investimentos
Decisões citadas com partes anonimizadas, a partir do inteiro teor. Sentenças sujeitas a recurso.
Conteúdo informativo. A resposta a um caso concreto depende dos documentos e dos fatos envolvidos. Atualizado em novembro de 2026. Autor: Rodrigo Nacarato.

