Holding, coligadas e caixa único: o que o grupo de assessoria perde quando não formaliza

Muitos escritórios de assessoria de investimentos viram grupos: uma holding dos sócios, a sociedade credenciada como assessor, uma gestora, às vezes uma corretora de seguros. Todas com a mesma marca, o mesmo endereço e, com frequência, o mesmo financeiro.

A estrutura é lícita. O risco está em operar o grupo como uma empresa só sem que nenhum documento diga quem deve o quê a quem. Decisões recentes mostram três pontos em que essa informalidade cobra seu preço.

1. Repasse entre coligadas sem contrato não é empréstimo

Um escritório de assessoria transferiu valores relevantes a sociedades do mesmo grupo ao longo de dois anos. Depois que os sócios se separaram, cobrou os valores como mútuo, e o pedido foi rejeitado.

A perícia contábil não encontrou contrato escrito, prazo, juros ou garantia. O representante do próprio escritório admitiu em depoimento que não ficou combinado quando nem como o dinheiro seria devolvido, e uma testemunha descreveu o grupo como gerido “como uma coisa só” do ponto de vista de caixa. A sentença tratou os repasses como gestão centralizada de caixa (cash pooling), não como empréstimo, e entendeu que a separação dos grupos trouxe quitação recíproca. O lançamento contábil unilateral em “partes relacionadas” não provou a obrigação de devolver (TJSP, Foro Central Cível, proc. 1061917-62.2021.8.26.0100, sentença de 19/10/2026, sujeita a recurso).

A lição vale para os dois lados: quem empresta dentro do grupo precisa de contrato com prazo e encargos; quem se separa precisa de termo que diga o que fica quitado e o que fica ressalvado.

2. A marca comum leva o grupo inteiro para o processo

Em outro caso, a empresa que originou uma operação estruturada cobrou o saldo da sua comissão de três sociedades de um grupo de assessoria: o escritório credenciado, a holding de participações e a gestora. As rés alegaram ilegitimidade. A sentença rejeitou o argumento: a negociação foi feita diretamente com sócios, sob a marca única do grupo, e os documentos destinavam a remuneração à marca, não a uma sociedade específica. As três foram condenadas solidariamente (TJSP, Foro Central Cível, proc. 4081568-53.2026.8.26.0100, sentença de 24/09/2026, sujeita a recurso).

As rés também alegaram que o interlocutor já não era sócio. Mas a alteração que registrou a saída só foi arquivada na Junta Comercial depois dos negócios, e a sentença considerou a saída inoponível à credora (Código Civil, art. 1.154).

3. Quem se apresenta pela sociedade a vincula

Um sócio com participação mínima, sem poderes de administração, cuidava de uma filial de um escritório de assessoria e contratou móveis planejados para ela. O escritório recusou o saldo, alegando falta de poderes, e venceu em primeiro grau.

O tribunal reformou a sentença. O sócio agia publicamente como gestor da filial, o escritório pagou parte do preço, outro sócio tratou do saldo, e a própria sociedade, em outra ação, afirmou ser dona dos móveis. Pela teoria da aparência, a contratação a vinculou (TJSC, 4ª Câmara de Direito Civil, Ap. 5020009-38.2023.8.24.0036, j. 18/09/2025, unânime). Os embargos de declaração que só rediscutiam o ponto foram considerados protelatórios, com multa, e o recurso especial não foi admitido.

Perante o investidor, a divisão em sociedades pode não separar as responsabilidades

Com o investidor, a lógica é parecida. Numa ação contra a corretora e o escritório de assessoria, a sentença condenou ambos solidariamente porque se apresentavam de forma integrada, e o consumidor não pode ser obrigado a distinguir as atribuições internas de cada um (TJSP, Ribeirão Preto, proc. 1056286-78.2024.8.26.0506, sentença de 02/09/2026, sujeita a recurso). Fora do mercado regulado, duas sentenças de Ribeirão Preto reconheceram grupo econômico de fato entre sociedades com o mesmo nome, endereço e sócios, e, diante de confusão patrimonial, alcançaram os sócios por desconsideração da personalidade jurídica (procs. 1029199-50.2024.8.26.0506, sentença de 28/10/2026, e 1065965-05.2024.8.26.0506, sentença de 08/09/2026, ambas sujeitas a recurso). A lei exige abuso da personalidade; a mera existência de grupo não basta (Código Civil, art. 50 e § 4º).

Um alerta de realismo: as decisões são poucas, e a maioria ainda é de primeiro grau. Em nenhuma delas, porém, a divisão em várias sociedades afastou, por si só, a responsabilidade das demais perante terceiros.

O que fazer

Situação Medida
Dinheiro circula entre as sociedades Contrato de mútuo ou de gestão centralizada de caixa, com prazo, encargos e regra de acerto de contas
Despesas compartilhadas Contrato de rateio com critério objetivo
Separação de sócios ou de grupos Termo de quitação com ressalva expressa dos créditos que ficam em aberto
Negócios com terceiros Definir por escrito qual sociedade contrata, fatura e responde; evitar fechar negócio só sob a marca comum
Saída de sócio Arquivar logo a alteração na Junta; avisar parceiros e fornecedores
Filiais e sócios-assessores Definir e divulgar quem pode contratar em nome da sociedade; reagir de imediato a contratação não autorizada

Em resumo

Organizar o escritório em grupo não é problema. O problema é tratá-lo como uma empresa só no dia a dia e como empresas separadas quando chega a cobrança. Nas decisões recentes, quem não formalizou perdeu o crédito interno ou respondeu pela dívida contraída sob a marca comum. O documento que separa as sociedades precisa existir antes do conflito.

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Decisões citadas com partes anonimizadas, a partir do inteiro teor. Sentenças sujeitas a recurso.

Conteúdo informativo. A resposta a um caso concreto depende dos documentos e dos fatos envolvidos. Atualizado em novembro de 2026. Autor: Rodrigo Nacarato.

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