Luvas, signing fee e lock-up: como redigir para conseguir cobrar

Para atrair assessores, escritórios de assessoria e instituições oferecem incentivos de entrada: signing fee, luvas, bônus de contratação, adiantamentos mensais. Em troca, pedem um período mínimo de permanência, o lock-up, e preveem que, se o assessor sair antes, devolve o incentivo e paga uma multa.

A cláusula é comum. A cobrança nem sempre funciona. Nas decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, o resultado depende menos do valor e mais de como a cláusula foi escrita.

Incentivo e multa são coisas diferentes

  • O incentivo reembolsável pode ter de voltar inteiro. Um escritório pactuou com uma assessora experiente um signing fee “reembolsável em caso de não cumprimento” da permanência. Ela saiu na metade do prazo. O tribunal mandou devolver o incentivo integralmente, por se tratar de condição livremente pactuada entre partes experientes. A multa pela saída antecipada, ao contrário, foi tratada como cláusula penal e reduzida à metade (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1153558-63.2023.8.26.0100, j. 13/05/2026).
  • A multa é reduzida pelo tempo cumprido, até de ofício. Um sócio-assessor saiu depois de 23 dos 36 meses de permanência. A multa executada, de R$ 239 mil, foi reduzida para R$ 70 mil em razão do tempo já cumprido. A redução foi feita pelo próprio tribunal, com base no art. 413 do Código Civil (TJSP, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Ap. 1002476-91.2024.8.26.0506, j. 25/10/2025).
  • A devolução também pode ser proporcional, se o contrato disser. Uma bonificação de contratação com cláusula de devolução proporcional ao tempo faltante foi restituída nessa proporção. O tribunal destacou que se tratava de prêmio pela contratação, e não de remuneração pelo serviço (TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0176273-73.2010.8.26.0100, j. 28/09/2023).

Lição de redação: separar a cláusula de devolução do incentivo da cláusula de multa; dar à verba o nome do que ela é, incentivo ou adiantamento reembolsável; e prever, para a multa, uma tabela que diminua com o tempo cumprido. Assim, sobra pouco para o juiz reduzir.

O que transforma o contrato em título executivo

  • Assinatura eletrônica com método previsto. O contrato assinado eletronicamente, com identificação das partes e das testemunhas e com previsão expressa do método de assinatura, foi aceito como título. O “valor de reembolso”, que dependia só da data de saída, pôde ser executado (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, ED no AI 2288634-51.2023.8.26.0000, j. 18/04/2024).
  • Cálculo demonstrado. Num contrato entre um escritório e uma instituição, as luvas deveriam ser reembolsadas em dobro se o escritório rescindisse sem o aviso de 30 dias. A execução foi mantida: o credor discriminou cada pagamento, com as notas, e o devedor não apresentou cálculo próprio (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1023385-82.2022.8.26.0100, j. 14/08/2024).

O que derruba a cobrança

  • Devolução que depende do motivo da saída. Se a cláusula só incide quando a saída é “sem justa causa”, o juiz precisa apurar o motivo, e a execução não serve para isso. Num caso com arbitragem já em curso, a execução foi extinta e o escritório foi condenado em honorários (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1015771-17.2022.8.26.0006, j. 28/01/2025).
  • Alegação plausível de que o escritório descumpriu antes. Descontos nas comissões sem previsão no contrato ou migração de clientes do assessor bastaram para tirar a certeza do título. A multa só pode ser discutida em ação de conhecimento (TJSP, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Ap. 1059437-09.2024.8.26.0100, j. 31/07/2025; 38ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1026248-80.2023.8.26.0001, j. 07/03/2025).

Checklist da cláusula

Ponto Como redigir
Natureza da verba “Incentivo reembolsável” ou “adiantamento”, condicionado à permanência; nunca como remuneração
Gatilho Saída antes do prazo por qualquer motivo (retirada, exclusão, rescisão), com data objetiva
Valor Fórmula de cálculo e índice de correção no próprio contrato
Multa Cláusula separada, com tabela decrescente pelo tempo cumprido
Forma Duas testemunhas (CPC, art. 784, III) ou assinatura eletrônica com integridade conferida por provedor de assinatura, com o método previsto no contrato (art. 784, § 4º)
Comissões Base de cálculo e descontos permitidos descritos; extratos mensais com prazo para contestar
Via de cobrança Execução para o valor líquido; arbitragem ou ação para discutir a saída, se houver controvérsia

Em resumo

Lock-up e incentivos de entrada são, em regra, válidos e cobráveis. Os tribunais respeitam o que foi pactuado entre profissionais do mercado, mas reduzem a multa pelo tempo cumprido e não aceitam executar o que depende de prova. A redação feita pensando na cobrança encurta o caminho; a que não pensa nela tende a levar a anos de discussão.

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Conteúdo informativo. A resposta a um caso concreto depende dos documentos e dos fatos envolvidos. Atualizado em novembro de 2026. Autor: Rodrigo Nacarato.

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